Notícia n. 8667 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2355 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2355
Date
2006Período
Março
Description
Dação em pagamento. Sociedade por cotas de responsabilidade – alteração. Instrumento particular de alteração contratual. Escritura pública – exigibilidade. Título original. - Registro de imóveis - Dação em pagamento - Registro de instrumento particular de alteração contratual de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, que transmitiu para sócio imóvel de propriedade da sociedade - Exigibilidade da escritura pública - Não apresentação, ademais, da via original do título levado a registro - Dúvida prejudicada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 452-6/4, Indaiatuba, julgada em 15/12/2005, publicada no D.O.E. em 24/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8667
Idioma
pt_BR