Notícia n. 8665 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2355 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2355
Date
2006Período
Março
Description
Parcelamento irregular do solo. Escritura pública de compra e venda – fração ideal. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente por sentença - Escritura pública de venda e compra - Parcelamento irregular do solo - Fração ideal - Orientação administrativa emanada do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 72.365-0/7 e enunciada pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Proc. CG nº 2.588/00 - Inteligência do item 151 das Normas de Serviço da CGJ - Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível nº 445-6/2, General Salgado, julgada em 15/12/2005, publicada no D.O.E. em 24/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8665
Idioma
pt_BR