Notícia n. 8661 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2355 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2355
Date
2006Período
Março
Description
Escritura de compra e venda – vontade dos interessados – instrumentalização. Cindibilidade. Incomunicabilidade. Continuidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura de compra e venda - Instrumentalização que representa a real vontade dos interessados - Ausência de ofensa aos princípios registrários e ao ordenamento jurídico - Manutenção dos atos praticados, cindindo-se o título quanto à cláusula de incomunicabilidade nele inserida, por infringência ao disposto no art. 1.848 do CC - Viabilidade do registro - Recusa afastada - Recurso provido. (Apelação Cível nº 440-6/0, Sorocaba, julgada em 06/12/2005, publicada no D.O.E. em 24/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8661
Idioma
pt_BR