Notícia n. 8652 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2353 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2353
Date
2006Período
Março
Description
Execução trabalhista – penhora – averbação – conflito de competência – juiz corregedor permanente - dúvida. - Conflito de competência. Averbação. Penhora de imóvel. Registro. Execução trabalhista. Recusa. Competência. 1. Não é possível ao juízo correcional, no exercício de função meramente administrativa, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional, fixando a averbação de penhora de imóvel em execução trabalhista. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de PenápolisDSP. (Conflito de Competência nº 37.081, São Paulo, julgado em 10/08/2005, publicado no D.J. em 24/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8652
Idioma
pt_BR