Notícia n. 8650 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2353 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2353
Date
2006Período
Março
Description
Habeas corpus. –Adjudicação – qualificação registral – título judicial - crime de desobediência. Dúvida. - EMENTA NÃO OFICIAL: Não há falar-se em crime de desobediência praticado por Oficial de Registro de Imóveis, pois este, além de ser investido de múnus público, ao suscitar dúvida, cumpriu o regular exercício da profissão. (Habeas Corpus nº 85.911/130, Minas Gerais, emitido em 17/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8650
Idioma
pt_BR