Notícia n. 8646 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2351 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2351
Date
2006Período
Março
Description
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Matriz – filial – averbação. Paraestatal – estatuto social - apresentação. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A entidade paraestatal possui natureza de direito privado, devendo ser constituída sob a forma de associação ou sociedade e, nos casos específicos, como fundação. 2. Posto isto, independentemente da constituição, deve compor estatuto social, nos moldes exigidos pelo Código Civil. 3. A transformação de filial em matriz exige esta providência para que se proceda a pretendida averbação. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2005.115271-5, São Paulo, julgado em 24/11/2005, publicado no D.O.E. em 14/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8646
Idioma
pt_BR