Notícia n. 8645 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2351 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2351
Date
2006Período
Março
Description
Condomínio – destinação – alteração. Condôminos – totalidade - apuração. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Havendo alteração na destinação do condomínio, faz-se necessária a apuração da totalidade dos condôminos. 2. O nome do condomínio deve corresponder à realidade, sob pena de alterar-se não apenas a convenção, mas sim um dos propósitos do condomínio. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2005.123665-6, São Paulo, julgado em 26/01/2006, publicado no D.O.E. em 17/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8645
Idioma
pt_BR