Notícia n. 8642 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2351 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2351
Date
2006Período
Março
Description
Custas e emolumentos – CDHU – isenção parcial. Reconsideração. - EMOLUMENTOS – CDHU - Decisão da Corregedoria Geral da Justiça pela exigência do valor integral expresso nas tabelas da Lei Estadual nº 11.311/02, diante do questionamento da isenção parcial de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Estadual nº 905/75 em face do disposto no §2º do artigo 173 da Constituição Federal – Pedido de reconsideração rejeitado. (Protocolado nº 25.756/2004, São Paulo, julgado em 31/02/2006, com aprovação do respectivo Parecer em 1º/02/2006 e publicação no D.O.E. em 21/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8642
Idioma
pt_BR