Notícia n. 8640 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2351 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2351
Date
2006Período
Março
Description
Penhora. Compra e venda – escritura pública – ausência de registro. - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - O registro da escritura é ato integrante de um conjunto de procedimentos indispensáveis para a transmissão de propriedade de bem imóvel, e proporciona reflexos para fins de direito civil, ao torná-lo público e oponível "erga omnes". (Apelação Cível nº 1.0105.04.118934-8/001, Governador Valadares, julgado em 07/02/2006, publicado em 17/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8640
Idioma
pt_BR