Notícia n. 8637 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2351 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2351
Date
2006Período
Março
Description
Loteamento – regularização pelos loteadores. Responsabilidade municipal subsidiária. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MÉRITO. Cumpre aos loteadores a regularização do loteamento comercializado, nos termos da Lei nº 6.766/79, e ao Município, subsidiariamente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação de fiscalização. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Em atenção às peculiaridades da lide, mostra-se adequada a redução da penalidade diária imposta pelo juízo a quo frente ao eventual descumprimento da sentença por parte dos loteadores. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS LOTEADORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. (Apelação Reexame Necessário nº 70009331562, Agudo, julgado em 04/10/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8637
Idioma
pt_BR