Notícia n. 8636 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2351 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2351
Date
2006Período
Março
Description
Usucapião – petição inicial - documentos necessários. Assistência judiciária gratuita. - USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJG. Estando presentes os requisitos do art. 942 do CPC, não há razão para se exigir da parte, que litiga com a gratuidade da justiça, a juntada de certidões ou outros documentos. No caso, entendendo o Juízo a quo a imprescindibilidade das certidões, poderá requisitá-las, nos termos do parágrafo único do artigo 13, § único, do provimento 17/99 da Corregedoria Geral de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70012563391, Porto Alegre, julgado em 18/10/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8636
Idioma
pt_BR