Notícia n. 8635 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2351 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2351
Date
2006Período
Março
Description
Loteamento - regularização. Invasão – ocupação. Regularização fundiária. - Ação civil pública movida contra os proprietários de gleba invadida tendo como litisconsortes passivos necessários os invasores-adquirentes objetivando a regularização do loteamento que se formou - questões apenas de direito privado uma vez que não se controvertem as normas municipais que regem a regularização do loteamento nem o município de canoas é parte no processo. Competência declinada. (Apelação Cível nº 70009507989, Canoas, julgado em 06/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8635
Idioma
pt_BR