Notícia n. 8632 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2351 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2351
Date
2006Período
Março
Description
Loteamento irregular. Crime ambiental - serviço poluidor - floresta de proteção permanente. - CRIME AMBIENTAL. Cometem o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 os agentes que instalam e fazem funcionar serviço potencialmente poluidor, para implantação de loteamento irregular, sem licença dos órgãos competentes e em desacordo com as normas pertinentes, ao movimentar terra e executar aterro. Condenação mantida. Voto vencido. PENA. É totalmente inviável a redução da pena aquém do patamar mínimo previsto em lei, mesmo com a existência de atenuantes obrigatórias. Sentença confirmada. (Apelação-Crime nº 70011216561, Porto Alegre, julgado em 01/09/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8632
Idioma
pt_BR