Notícia n. 8628 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2350 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2350
Date
2006Período
Março
Description
Bem de família - instituição. Escritura pública - rerratificação - terço patrimonial. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A instituição do Bem de família deve compor escritura pública e não documento à parte, devendo integrar o título que o institui, bem como a informação registral. 2. No caso em comento, a escritura não informa se o imóvel se acomoda ao terço patrimonial, devendo, portanto, ser re/ratificada. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2005.110338-7, São Paulo, julgado em 30/11/2005, publicado no D.O.E. em 14/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8628
Idioma
pt_BR