Notícia n. 8627 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2350 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2350
Date
2006Período
Março
Description
Compra e venda - vaga - estacionamento. ITCMD - recolhimento – exame e fiscalização. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A função registral deve ultrapassar os limites de fiscalização tributária dos impostos decorrentes da transmissão. 2. Deve, o Oficial, somente conferir os números e valores na transação, deixando a cargo da autoridade fazendária a promoção da autuação fiscal, se entender necessário. Dúvida improcedente. (Processo nº 583.00.2005.118357-5, São Paulo, julgado em 20/11/2005, publicado no D.O.E. em 14/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8627
Idioma
pt_BR