Notícia n. 8626 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2350 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2350
Date
2006Período
Março
Description
Escritura pública de promessa de compra e venda. Casamento – averbação - documento hábil. Fé pública notarial - EMENTA NÃO OFICIAL: Na ausência de certidão de casamento, o título público dotado de fé-pública é documento hábil para a comprovação do instituto que, no caso em tela, é representado por escritura pública de promessa de compra e venda. Dúvida improcedente. (Processo nº 583.00.2005.109119-6, São Paulo, julgado em 26/01/2006, publicado no D.O.E. em 14/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8626
Idioma
pt_BR