Notícia n. 8624 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Carta de arrematação. Penhora - concurso de credores. Indisponibilidade. Fazenda Nacional. INSS. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O alcance da indisponibilidade deve ser observado de forma restritiva e não ampliativa. 2. É a carta de arrematação que põe termo ao concurso de credores, suspendendo privilégios e benefícios, e não o seu registro. 3. Se a arrematação foi feita irregularmente, não cabe ao Registrador analisar este mérito, bastando saber que um bem foi arrematado para reconhecer que os direitos foram transferidos a novo titular dominial. (Processo nº 583.00.2005.057669-0, São Paulo, publicado em 07/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8624
Idioma
pt_BR