Notícia n. 8623 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Carta de adjudicação. Qualificação pessoal - estado civil. Inventário. Partilha. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não resta dúvida que o imóvel foi adquirido pelo casal, ingressando sob a forma de direito no acervo patrimonial comum, sendo necessária a partilha dos bens para que os titulares do direito sejam agraciados. 2. Embora o suscitado não pudesse partilhar uma propriedade que ainda não havia conquistado, poderia, entretanto, ter providenciado o aforamento da demanda em seu nome e no nome do espólio. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2005.116643-3, São Paulo, publicado no D.O.E. em 07/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8623
Idioma
pt_BR