Notícia n. 8621 - Condomínio - instituiçã
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Condomínio - instituição - especificação - convenção. Municipalidade - aprovação. Especialidade objetiva. - EMENTA NÃO OFICIAL: A instituição, especificação e convenção de condomínio deve se ajustar ao projeto aprovado pela Municipalidade, apresentando descrições precisas, sob pena de desrespeito à especialidade objetiva. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2005.094088-7, São Paulo, publicado no D.O.E. em 07/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8621
Idioma
pt_BR