Notícia n. 8617 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Desapropriação - carta de sentença. Especialidade objetiva. Título original – cópia reprográfica. - Registro de Imóveis. Recusa de registro de carta de sentença. Imóvel objeto de desapropriação. Inexatidão quanto à descrição do imóvel. Princípio da especialidade. Registro inviável. Ausência de título original. Dúvida prejudicada. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 438-6/0, Pindamonhangaba, julgado em 06/12/2005, publicado no D.J. em 09/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8617
Idioma
pt_BR