Notícia n. 8614 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Execução fiscal. Penhora. Indisponibilidade. Impenhorabilidade. Fazenda Nacional. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Penhora previamente registrada a favor da Fazenda Nacional - Indisponibilidade que não implica impenhorabilidade - Possibilidade do registro de penhora posterior, em que pese a inviabilidade de ingresso de futura carta de arrematação ou adjudicação enquanto a indisponibilidade perdurar - Recurso provido para admitir o acesso postulado. (Apelação Cível nº 429-6/0, Campinas, julgado em 06/12/2005, publicado no D.J. em 09/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8614
Idioma
pt_BR