Notícia n. 8613 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Carta de adjudicação. Indisponibilidade. ITBI - recolhimento. Qualificação pessoal - continuidade. - Registro de imóveis - Dúvida - Carta de adjudicação extraída de ação de execução - Recusa do registro decorrente da indisponibilidade dos imóveis fundada no art. 36 da Lei nº 6.024/74 - Exigência, ainda, da comprovação do valor venal dos imóveis, do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos e da apresentação da completa qualificação do adjudicatário e de sua mulher, se casado - Irresignação parcial - Dúvida prejudicada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 428-6/5, Campinas, julgado em 06/12/2005, publicado no D.J. em 09/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8613
Idioma
pt_BR