Notícia n. 8611 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Formal de partilha. Cessão de direitos hereditários - cláusulas restritivas - alienação anterior. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Formal de partilha - Cláusula de inalienabilidade - Ausência de elementos comprobatórios de que a cessão de direitos hereditários sobre o imóvel tenha sido efetivada por força de alienação ocorrida antes do falecimento do autor da herança que instituiu o gravame - Inviabilidade do registro - Recusa mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 424-6/7, São Paulo, julgado em 06/12/2005, publicado no D.J. em 02/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8611
Idioma
pt_BR