Notícia n. 8609 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Embargos de declaração. Instrumento particular de compra e venda - celebração no estrangeiro. Omissão - inexistência. Indisponibilidade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Matéria expressamente apreciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 375-6/4-01, Campos do Jordão, julgado em 15/12/2005, publicado em 02/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8609
Idioma
pt_BR