Notícia n. 8608 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Penhora - metade ideal. Cônjuge supérstite - qualificação pessoal - divergência. Formal de partilha. Continuidade. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Penhora da metade ideal de imóvel - Executada que embora qualificada no título como viúva ainda figura na matrícula como casada sob o regime da comunhão de bens - Necessidade de prévio registro do formal de partilha, em atenção ao princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso provido. (Apelação Cível nº 370-6/0, São Paulo, julgado em 06/12/2005, publicado no D.J. em 02/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8608
Idioma
pt_BR