Notícia n. 8607 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Arrematação. ITBI - recolhimento - atraso. Multa - juros - incidência. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de arrematação - ITBI recolhido com atraso, sem acréscimo de multa e juros - Acesso negado - Dúvida - Discussão que não se refere ao valor do imposto, em si, mas ao momento em que devido o recolhimento e à caracterização da mora - Previsão expressa na legislação municipal, invocada pelo registrador - Impossibilidade de reconhecimento, no âmbito meramente administrativo, da sustentada inconstitucionalidade desta - Questão a ser debatida na esfera jurisdicional, com participação da Fazenda Pública - Recurso provido, para manutenção da recusa. (Apelação Cível nº 365-6/7, São Paulo, julgado em 06/12/2005, publicado no D.J. em 02/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8607
Idioma
pt_BR