Notícia n. 8605 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2349 - 22/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2349
Date
2006Período
Março
Description
Usucapião – loteamento irregular e clandestino – cabimento. Direito à habitação – urbanismo. - USUCAPIÃO – Lote irregular (Caçapava Velha, Vila Medeiros) – Loteamento de fato – Imóvel com testada para rua, contendo número e todos equipamentos urbanos – Área certa, definida e perfeitamente identificada – Cabimento de usucapião – Espírito contido na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, no tocante à moradia - Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível com Revisão nº 392.026-4/9-00, Caçapava, julgado em 23/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8605
Idioma
pt_BR