Notícia n. 8586 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2336 - 10/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2336
Date
2006Período
Março
Description
JORNAL DO COMÉRCIO – 6/3/2006 Municípios têm até outubro para se adequar à Lei do Estatuto das Cidades - Caxias do Sul - Os Municípios com mais de 20 mil habitantes têm prazo até 9 de outubro deste ano para se adequar à Lei federal 10.257, mais conhecida como Estatuto das Cidades, que passará a vigorar a partir desta data. O alerta foi feito aos cerca de 180 prefeitos que participaram do Seminário Desenvolvimento e Organização Urbana Municipal, ocorrido nessa sexta-feira, dia 03.03, no Hotel Samuara, em Caxias do Sul (RS). Promovido pela FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, o evento contou com as presenças do presidente da entidade, Mauri Heinrich; do prefeito de Caxias do Sul, José Ivo Sartori; do presidente da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (AMESNE) e prefeito de Garibaldi, Antônio Cettolin; e do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. Para o vice-presidente do Colégio Registral e Instituto Imobiliário do Brasil, João Pedro Lamana Paiva, o plano diretor é o grande protagonista do Estatuto das Cidades e serve para definir o comportamento e planejamento urbano dos Municípios, devendo ser elaborado com a participação da comunidade. No Rio Grande do Sul, 101 dos 496 Municípios devem elaborar seu plano diretor, para cumprir com a lei. Os Municípios com mais de 20 mil habitantes que já possuem plano diretor devem revê-lo para ver se estão dentro dos incisos da nova legislação. O prazo para promover a revisão é de 10 anos. O presidente da FAMURS, Mauri Heinrich, acredita que os Municípios não terão dificuldades para se adequar à nova legislação. Levantamento feito pela entidade revelou que mais de 90% já elaboraram seu plano diretor. A FAMURS orienta, ainda, que pela sua importância todos os Municípios devem elaborar seu plano diretor e não somente os que possuem mais de 20 mil habitantes. “O plano visa a melhor execução das políticas urbanas, buscando a ordenação e controle do solo urbano”. A gestão ambiental municipal foi outro assunto tratado no Seminário. O alto custo para os Municípios manterem seus aterros sanitários e assim cumprirem com a legislação foi uma das grandes reclamações feitas pelos administradores municipais. Conforme o consultor da Área de Meio Ambiente da FAMURS, Valtemir Goldmeier, o custo mensal da cidade com aterro chega a R$ 40 mil, incluindo gasto com pessoal, manutenção e equipamentos. O assunto voltará a ser debatido, no Seminário Nacional de Resíduos Sólidos, que ocorrerá em Pelotas, entre os dias 15 e 18 de março, com a presença de representantes do Ministério das Cidades. Como solução para os Municípios, a FAMURS vai propor ao governo federal que busque recursos para fazer aterros sanitários através de consórcios municipais. Os participantes do Seminário ainda receberam orientações sobre o preenchimento da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – que os Municípios e as empresas precisam fazer mensalmente, demonstrando as contribuições ao INSS. (Jornal do Comércio, Porto Alegre, RS6/3/2006, p. 20).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8586
Idioma
pt_BR