Notícia n. 8576 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2327 - 06/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2327
Date
2006Período
Março
Description
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006 - (Projeto de lei nº 881/2003, do Deputado Rafael Silva - PSB) Dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica possibilitada a alienação de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, no curso do contrato de financiamento e após o prazo de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas. Artigo 2º - Realizada a alienação nos termos do artigo 1º, o alienante não poderá adquirir, diretamente, outro imóvel financiado pela CDHU. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, respeitando-se as disposições orçamentárias pertinentes. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de fevereiro de 2006. Geraldo Alckmin Emanuel Fernandes Secretário da Habitação Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de fevereiro de 2006. Publicado no D.O.E de 22/2/2006, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 22/2/2006 15:
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8576
Idioma
pt_BR