Notícia n. 8561 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2006 / Nº 2320 - 24/02/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2320
Date
2006Período
Fevereiro
Description
VALOR ECONÔMICO – 20/2/2006 Concurso para notário - A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, contra o Provimento n o 612/98 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. O ato prevê a necessidade de realização de provas em concurso para remoção de notários. Segundo a associação, o conselho não teria competência para editar um ato normativo estabelecendo regras para a realização de concursos para provimento de vagas de remoção. (Valor Econômico/SP, seção Legislação, 20/2/2006, p.E-1).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8561
Idioma
pt_BR