Notícia n. 8469 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2006 / Nº 2260 - 24/01/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2260
Date
2006Período
Janeiro
Description
Bem de família – impenhorabilidade – renúncia. Boa-fé objetiva. - Civil. Bem de família. Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade resultante do art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 554.622, Rio Grande do Sul, julgado em 17/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8469
Idioma
pt_BR