Notícia n. 8423 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Condomínio. Desapropriação amigável –aquisição derivada – qualificação registral – alteração do condomínio – convenção condominial – unanimidade. - Registro de Imóveis - Dúvida - Apelação que devolve ao Conselho Superior da Magistratura toda a matéria discutida - Cognição plena para busca da solução efetivamente correta - Desapropriação amigável - Forma derivada de aquisição da propriedade - Cabimento de qualificação com integral observância dos princípios registrários - Escritura pública em que representado o condomínio expropriado pelo síndico - Convenção condominial que exige unanimidade quanto a alteração de direito de propriedade dos condôminos - Requisito não preenchido - Ata de assembléia não apresentada nestes termos - Dúvida procedente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 426-6/6, Andradina, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8423
Idioma
pt_BR