Notícia n. 8422 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Penhora – metade ideal de imóvel. Qualificação pessoal – estado civil - Regime de bens – comunhão de bens. Formal de partilha –prévio registro. Continuidade. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Penhora da metade ideal de imóvel - Executado que embora qualificado no título como viúvo ainda figura na matrícula como casado sob o regime da comunhão de bens - Necessidade de prévio registro do formal de partilha, em atenção ao princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso provido. (Apelação Cível nº 425-6/1, São Paulo, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8422
Idioma
pt_BR