Notícia n. 8420 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Indisponibilidade – averbação. Penhora – execução - Fazenda Nacional. Impenhorabilidade. - Registro de Imóveis - Averbação de indisponibilidade de bem imóvel por dívida junto ao INSS e Fazenda Nacional - Mandado de penhora extraído de execução promovida pela Fazenda Estadual - Possibilidade do registro de penhora posterior - Indisponibilidade que não importa impenhorabilidade - Recurso provido. (Apelação Cível nº 421-6/3, São João da Boa Vista, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8420
Idioma
pt_BR