Notícia n. 8419 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Doação – bem eclesiástico. Irmandade religiosa. Igreja. Mitra diocesana. Lei canônica. Cúria arquiepiscopal. - Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Registro de escritura de doação efetuada por irmandade religiosa, constituída em 1889, em favor da Mitra Diocesana - Imóvel que é bem eclesiástico como previsto na constituição da Irmandade doadora e no Compromisso por esta prestado, na forma da Lei Canônica, perante a Cúria Arquiepiscopal de São Paulo - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 416-6/0, Jundiaí, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8419
Idioma
pt_BR