Notícia n. 8409 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Imóvel rural – aquisição - brasileira casada com estrangeiro – comunhão de bens. Área - módulo de exploração indefinida – INCRA. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Aquisição de imóveis rurais por brasileira casada com estrangeiro pelo regime da comunhão de bens – Imóveis com áreas superiores a três módulos de exploração indefinida - Necessidade de autorização do INCRA - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 415-6/6, Mogi das Cruzes, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8409
Idioma
pt_BR