Notícia n. 8405 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Formal de partilha. Qualificação pessoal – nome – casamento – regime de bens. Zona rural –urbana – IPTU – certidão municipal. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Formal de partilha - Questionamento relativo ao nome que a mulher, agora viúva, adotou em seu casamento, celebrado em 1926 - Óbice que, neste caso, pode ser superado mediante averbação da identidade da mulher, com indicação do nome que passou a usar depois de casada, e do regime de bens adotado no casamento - Averbação do lançamento do imóvel no cadastro de IPTU suficiente para demonstrar que situado em zona que foi transformada de rural em urbana - Averbação da atual numeração do imóvel a ser feita mediante prova documental que acompanhou o formal de partilha apresentado para registro - Recurso provido para julgar a dúvida improcedente. (Apelação Cível nº 388-6/1, São Sebastião, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8405
Idioma
pt_BR