Notícia n. 8403 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Divisão amigável. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento sucessivo. Registro especial. - Registro de Imóveis. Fracionamento do solo urbano. Desdobros anteriores. Caracterização de desmembramento sucessivo. Necessidade de cumprimento das exigências previstas no art. 18 da Lei n. 6.766/79. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 384-6/3, Brotas, julgada em 08/09/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8403
Idioma
pt_BR