Notícia n. 8402 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Compra e venda. Qualificação pessoal – Estado civil. Separação – condomínio ordinário. Continuidade. Especialidade. - Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra - Estado civil do alienante - Mudança já averbada, ocorrida antes da celebração do negócio jurídico - Representante único dos ex-cônjuges presente no ato da outorga do título - Inexistência de ofensa aos princípios da continuidade e especialidade - Recurso provido. (Apelação Cível nº 359-6/0, Diadema, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8402
Idioma
pt_BR