Notícia n. 8401 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Carta de adjudicação. Servidão administrativa – especialidade – descrição lacunosa. - Registro de Imóveis - Dúvida - Carta de adjudicação - Servidão administrativa - Princípio da especialidade - Impossibilidade de identificar a servidão dentro da área do imóvel supostamente atingido, em razão da descrição lacunosa contida na matrícula para este aberta - Registro recusado - Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 353-6/2, Avaré, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8401
Idioma
pt_BR