Notícia n. 8399 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Adjudicação compulsória. Título original. Empresa alienante – CND – INSS - ativo fixo. - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação expedida em ação de adjudicação compulsória – Título não original - Imprescindibilidade - Exigência de certidões negativas de débito - Bem que não integra ativo fixo da empresa - Desnecessidade - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 349-6/4, Jundiaí, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E em 30/11/2005). Republicado no D.O.E por ter saído com incorreção. * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8399
Idioma
pt_BR