Notícia n. 8398 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2222 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2222
Date
2005Período
Dezembro
Description
Desapropriação – INCRA. União. Indenização – depósito. - Administrativo. Processo Civil. Ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Domínio da área expropriada da União reconhecido por decisão do STF (RE n.º 52.331/PR). Coisa julgada. Decisões anteriores do TFR e TRF que apenas assentaram a regularidade da inicial e não a obrigação de pagar indenização à quem não detém o domínio do imóvel. (Recurso Especial nº 621.403, Paraná, julgado em 12/04/2005, publicado no D.J. em 02/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8398
Idioma
pt_BR