Notícia n. 8396 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2005 / Nº 2221 - 19/12/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2221
Date
2005Período
Dezembro
Description
Indisponibilidade – averbação. Liquidação extrajudicial. Alienação posterior – impossibilidade. Instrumento público – escritura tabelioa - forma prescrita em lei – necessidade. Princípio de Legalidade. - Registro de Imóveis. Prévia averbação de indisponibilidade de bem imóvel. Impossibilidade de registro posterior de contrato de compra e venda. Observância do princípio da legalidade. Não utilização da forma prescrita em lei para realização da venda. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 375-6/2, Campos do Jordão, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E. em 24/11/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8396
Idioma
pt_BR