Notícia n. 8307 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2163 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2163
Date
2005Período
Novembro
Description
Promessa de venda e compra - indisponibilidade - ação civil pública. Formal de partilha - registro. Continuidade. - Registro de Imóveis - Promessa de venda e compra - Indisponibilidade - Bem imóvel recebido por herança - Registro do formal de partilha - Restrição prejudicada - Recurso provido, a fim de efetivar o registro. ( Apelação Cível nº 355-6/1, Jundiaí, julgada em 07/07/2005, publicada no D.O.E. em 17/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8307
Idioma
pt_BR