Notícia n. 8300 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2162 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2162
Date
2005Período
Novembro
Description
Condomínio – instituição e especificação. Expropriação – alteração de área – nova aprovação urbanística. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não ocorreu, “in casu”, modificações na edificação, uma vez que, as desapropriações atingiram áreas periféricas da construção. 2. O suscitado não pode ser instigado a uma obrigação de cunho urbanístico que o próprio órgão de controle dispensa, devendo, portanto ser procedido o registro do instrumento particular independentemente de qualquer nova aprovação da Municipalidade. Dúvida improcedente. ( Processo nº 000.05.091523-1, julgado em 27/09/2005, publicado no D.O.E. em 08/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8300
Idioma
pt_BR