Notícia n. 8299 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2162 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2162
Date
2005Período
Novembro
Description
Indisponibilidade – averbação. Requerimento feito pelo titular dominial – impossibilidade – ausência de disposição legal. Legalidade. Tipicidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A ausência de previsão na Lei de Registros Públicos impede a averbação postulada para o estabelecimento de uma forma de auto-indisponibilidade. 2. Não se permite, ao titular dominial, retirar seu bem do mercado formal, tornando-o indisponível e inacessível a atos de constrição, salvo nas hipótese da instituição do bem de família. 3. O bloqueio administrativo visa proteger terceiros, sendo aplicado em situações de risco, como nas hipóteses de sobreposição de matriculas ou nos casos de falsidade documental comprovada. Pedido improcedente. ( Processo nº 000.05.086424-6, São Paulo, julgado em 17/10/2005, publicado no D.O.E. em 08/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8299
Idioma
pt_BR