Notícia n. 8298 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2162 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2162
Date
2005Período
Novembro
Description
Regularização fundiária. Loteamento popular. Parcelamento do solo urbano. Retificação extrajudicial. Aprovação ambiental e urbanística. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. As exigências da Lei de Parcelamento de Solo Urbano foram atendidas, possuindo o loteamento enquadramento social, tanto que foi regularizado pela prefeitura. 2. Sob o ponto de vista registral, a questão restou superada após a retificação extrajudicial. 3. Todos os órgãos ambientais e urbanísticos foram acionados e aprovaram o empreendimento, não havendo, desta forma, qualquer entrave que impeça a aludida regularização registral. Pedido procedente. ( Processo nº 000.04.073956-2, São Paulo, julgado em 25/10/2005, publicado no D.O.E. em 08/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8298
Idioma
pt_BR