Notícia n. 8289 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2162 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2162
Date
2005Período
Novembro
Description
Usucapião. Bem de família - abandono. Compromisso de venda e compra - justo título. - Reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título. Bem de família. – A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. – O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. – Alegada má-fé dos possuidores, dependente do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido. ( Recurso Especial nº 174.108, São Paulo, julgado em 15/09/2005, publicado no D.J. em 24/10/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8289
Idioma
pt_BR