Notícia n. 8288 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2162 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2162
Date
2005Período
Novembro
Description
Obrigação de fazer - outorga de escritura definitiva. Apartamento - aquisição - vaga de garagem coletiva - destacamento. Prequestionamento - ausência. - Civil e processual. Obrigação de fazer. Aquisição de apartamento destacado de vaga de garagem coletiva a ele agregada no registro de imóveis. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de matéria fática e contratual. Impossibilidade. Súmulas n. 211, 5 e 7-STJ. I. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo” - Súmula n. 211-STJ II. “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” - Súmula n. 5-STJ. III. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. IV. Recurso especial não conhecido. ( Recurso Especial nº 39.608, São Paulo, julgado em 26/04/2005, publicado no D.J. em 30/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8288
Idioma
pt_BR