Notícia n. 8287 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2162 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2162
Date
2005Período
Novembro
Description
Hipoteca - financiamento - construção. Compradores - boa-fé. SFH. - Sistema Financeiro da Habitação. Aquisição de casa própria. Hipoteca instituída pela construtora em favor do agente financeiro. Precedentes da Corte. 1. A Segunda Seção assentou “não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Destarte, o adquirente da unidade habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito” (EREsp nº 415.667/SP, Relator o Senhor Ministro Castro Filho, DJ de 21/6/04; no mesmo sentido: REsp nº 498.862/GO, de minha relatoria, DJ de 1º/3/04; REsp nº 187.840/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 21/6/99). 2. Recurso especial não conhecido. ( Recurso Especial nº 610.143, Goiás, julgado em 16/12/2004, publicado no D.J. em 25/04/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8287
Idioma
pt_BR